RIQUINHO BRINQUEDOS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por obra literária/artística, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Fica consignada, para fins de subsídios a futuro recurso, a identificação do pedido de nº 903437635, ainda não registrado, considerado igualmente passível de conflito com o sinal em tela.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)