IPAS639
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Protocolo: 301230001992 (23/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA 5ª VARA FEDERAL - SECRETARIA JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO n.º 0800488-66.2023.4.05.8300 INPI n.º 52402.001106/2023-04. Decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 05ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para anular o registro nº 906043069, Marca BRILHOX, com data de depósito 27/03/2013 e de concessão 10/07/2018.
RPI 2888
12/05/2026