IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180398755 (27/11/2018) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ZENILDE NUNES SANTANA RIVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2860
28/10/2025