IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160026425 (12/02/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: KARLA MACYRA DE OLIVEIRA LADEIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2374
05/07/2016