IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230357141 (28/07/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LEMON INC. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, conforme o próprio entendimento da 2ª Instância que não deu procedência ao pedido de nulidade do registro da requerente interposto pela requerida. Assim, não havendo risco de confusão ou associação indevida, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
RPI 2868
23/12/2025