IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180134071 (14/05/2018) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): FIMACH REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA Procurador: CARLOS DE LENA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 da LPI.
RPI 2479
10/07/2018