GATO DO MAR

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230511521 (22/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES Procurador: Washington Alves Sena Detalhes do despacho:PELA MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230521366 (26/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES Procurador: Washington Alves Sena Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; A marca apresentada através dos meios de prova trazidos não se refere àquela constante do Certificado de Registro de Marca. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. DECISÃO: A titular do registro caducando não apresentou conjunto probatório suficiente que comprove o uso efetivo da MARCA MISTA na oferta para os consumidores dos serviços discriminados no certificado de registro, de forma a abranger todo o período de investigação, a saber, 20/02/2018 a 06/02/2023. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade. /// ESCLARECIMENTOS: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES., em petição protocolada em 26/10/2023. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou documentos, alguns considerados inservíveis (1) outros em número insuficiente (2) para comprovação de uso da marca, a saber: (1) captura de tela da janela do Google, sem data; capturas de tela da rede social Instagram, sem data; postagem no Instagram em janeiro de 2021, apresentando a marca, mas não fazendo referência aos produtos ofertados; (2) três postagens (uma para cada ano de 2021, 2022, e 2023) no Instagram que apresentam a marca mista fazendo referência aos produtos ofertados (estampada em bonés). Embora as três postagens fossem válidas para a investigação, formaram um conjunto probatório em número insuficiente, por conta da quantidade de provas e também por apenas referenciar o produto "boné", não comprovando o uso da marca para os outros produtos listados no certificado. Assim, os documentos foram considerados insuficientes/inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, formulamos exigência. No cumprimento de exigência, a caducanda retornou a apresentar as capturas de tela dos mesmos posts (contendo bonés) de 2021 e 2022; das novas capturas de tela apresentadas, somente a de 20/07/2023 foi considerada servível, por apresentar a marca conforme concedida no certificado. Outras capturas de tela foram consideradas inservíveis ora por conter a marca com alteração do caráter distintivo (alteração no desenho ou na escala de cores), ora por estar fora do período de investigação. A apresentação da marca em imagens de perfil não são consideradas, visto que podem ser trocadas a qualquer momento, não possibilitando a avaliação durante o período de investigação da caducidade. Dessa maneira, a titular do registro caducando não apresentou conjunto probatório suficiente que comprove o uso efetivo da marca mista na oferta dos produtos discriminados no certificado de registro para os consumidores. É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A LEITURA DA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MARCAS QUE ABORDA A INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DA MARCA - SEÇÃO 6.5.4.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240012811 (11/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: 49.678.934 EVALDO DA SILVA MELO Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:A existência do legítimo interesse foi verificada em relação ao momento da interposição da caducidade. Neste sentido, o interesse foi considerado legítimo, visto que a requerente possui pedido de registro de marca com elemento distintivo similar para assinalar produtos e serviços do mesmo segmento mercadológico, ainda pendente de decisão final. /// EXIGÊNCIA: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (26/10/2018 a 26/10/2023, obrigatoriedade a partir de 10/02/2021), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA concedida para identificar os produtos discriminados no certificado. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "Investigação e comprovação de uso efetivo da marca". A documentação deve estar em QUANTIDADE PROPORCIONAL AO SEGMENTO DE MERCADO E À NATUREZA DOS PRODUTOS EM QUESTÃO. Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os produtos; publicidade; notas fiscais descrevendo os produtos oferecidos; etc. TODOS COM DATA COMPLETA E APRESENTANDO A MARCA MISTA. /// ESCLARECIMENTOS: Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou diversos documentos, alguns considerados inservíveis (1) outros em número insuficiente (2) para comprovação de uso da marca, a saber: (1) captura de tela da janela do Google, sem data; capturas de tela da rede social Instagram, sem data; postagem no Instagram em janeiro de 2021, apresentando a marca, mas não fazendo referência aos produtos ofertados; (2) três postagens (uma para cada ano de 2021, 2022, e 2023) no Instagram que apresentam a marca mista fazendo referência aos produtos ofertados (estampada em bonés). Embora as três postagens sejam válidas para a investigação, formam um conjunto probatório em número insuficiente, por conta da quantidade de provas e também por apenas referenciar o produto "boné", não comprovando o uso da marca para os outros produtos listados no certificado. /// Assim, os documentos foram considerados insuficientes/inservíveis para comprovação de uso de marca. Então, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados e dentro do período de investigação, que comprovem o uso efetivo da MARCA MISTA conforme concedida no certificado de registro para os todos os PRODUTOS discriminados na especificação do certificado, sob pena de CADUCIDADE PARCIAL.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850260059663 (09/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: EVALDO DA SILVA MELO Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Conforme o deferimento da petição nº 850230329079. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230511521 (22/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES Procurador: Washington Alves Sena Detalhes do despacho:Deve a parte interessada protocolizar petição de anotação de transferência, instruída nos termos do manual de marcas, a fim de promover a anotação da transferência do registro de marca entre a empresa extinta EVALDO DA SILVA MELO ? ME e seus sucessores legais/contratuais. Em paralelo, deverá ser apresentada petição de anotação de transferência, também instruída nos temos do manual de marcas, referente a cessão ocorrida entre o(s) sucessor(es) e a Cessionária 49.678.934 EVALDO DA SILVA MELO.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230511521 (22/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES Procurador: Washington Alves Sena Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800250061930 (13/02/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): 49.678.934 EVALDO DA SILVA MELO Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230521366 (26/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SONIA MARIA ARRUDA MARCELINO CONFECCOES Procurador: Washington Alves Sena

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230329079 (14/07/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: 49.678.934 EVALDO DA SILVA MELO Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Cedente: EVALDO DA SILVA NETO ME [BR] Cessionário: 49.678.934 EVALDO DA SILVA MELO

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)