IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150278828 (08/12/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: MARIA DE LOURDES MIRANDA Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2436
12/09/2017
