IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170331581 (21/12/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): SANDRA MAIA DO NASCMENTO BILLER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2513
06/03/2019