IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180026415 (31/01/2018) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): EMPAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP Procurador: LENICE DE MELO SOARES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2480
17/07/2018