RESTAURANTE E PIZZARIA CHAPÃO BRASÃO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829216340 (CHURRASCARIA PIZZARIA BRASÃO) e Processo 829051678 (PIZZARIA KI BRAZÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação da anterioridade de nº 829146490 ainda não decidida, considerada igualmente colidente com o presente sinal.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.