MUNDO INFANTIL

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850150232734 (13/10/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: VALERIA R R PAULINO CONFECÇÕES - ME Procurador: FAHD DIB JUNIOR

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850150232734 (13/10/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: VALERIA R R PAULINO CONFECÇÕES - ME Procurador: FAHD DIB JUNIOR Detalhes do despacho:Contra ato denegatório proferido pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por 'Foto de menor de 18 anos', irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825567521 (MUNDO INFANTIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.