MARY LIPA

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

IPAS577

Protocolo: 850150245268 (28/10/2015) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: M Lipa Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.-ME Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826756107 (MARILIPE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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