IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250343745 (21/08/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MARCILIO DO VALE ALBUQUERQUE Detalhes do despacho:Por falta de cumprimento de exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2900
04/08/2026