IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140009447 (20/01/2014) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: Einstein Multimedia do Brasil Conteúdos Televisivos Ltda Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Processo arquivado por ausência da documentação obrigatória de marca coletiva conforme o parágrafo único do artigo 147 da LPI.
RPI 2329
25/08/2015