IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200276152 (26/08/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular(es): 'SUPER-BOVI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME' Procurador: Jabes Pinto Rabelo Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2613
02/02/2021