JUCA TELES

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para o REGISTRO do nome civil "JUCA TELES" como MARCA pela empresa BENITO EUCLIDES DE MOURA CAMPOS ME. Na petição de cumprimento de exigência nº 850150282309 somente foi autorizada a utilização do nome em questão pela pessoa física BENITO EUCLIDES DE MOURA CAMPOS.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização para o registro do nome civil "JUCA TELES" como marca. Observe que é necessário que o titular do nome autorize seu registro como marca. No caso de falecimento, a autorização pode ser concedida por seus herdeiros ou sucessores legais, no entanto, é necessária a apresentação de cópia da certidão de óbito do titular do direito de personalidade ou do termo do inventário para fins de comprovação da legitimidade do herdeiro ou do sucessor e/ou de outros documentos que indiquem a relação de parentesco e a ordem de vocação hereditária.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.