CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS

IPAS304

Extinção de registro pela caducidade

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850220222446 (26/05/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Procurador: Geraldo da Cunha Macedo Detalhes do despacho:Os argumentos trazidos pelo titular do registro não justificam o desuso da marca por razões legítimas, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 143 Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Na contestação ao requerimento de caducidade do registroa requerida apresenta argumentos de desuso de marca, justificando que houve ?acordo verbal realizado entre os antigos sócios da empresa FERREIRA E BARCELOS LTDA, na qual restou consignado que nenhuma das partes utilizariam a marca CENTRAL PEÇAS?. Na manifestação foi declarado que a marca não foi usada. Não consideramos as razões apresentadas como legítimas para justificar o desuso da marca, tendo em vista que a decisão de não usar a marca foi de total responsabilidade do titular do registro. O Manual de Marcas disciplina: Item 6.5.7 Desuso por razões legítimas que - ?Como razões legítimas para a falta de uso da marca registrada entendem-se todos os casos de força maior e circunstâncias não imputáveis ao titular (por si imprevisíveis, não controláveis e exteriores à sua vontade). Não serão aceitas como razões legítimas para o desuso de marca aquelas que decorram de decisões de responsabilidade do(s) titular(es) do registro de marca, tais como: reformulação dos negócios da empresa, reposicionamento da marca, crise financeira do(s) titular(es) do registro ou de sócios da empresa, disputas entre sócios, término de sociedade, entre outras. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230010085 (03/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a suspensão dos efeitos da cessão de transferência da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT. Ofício nº 00131/2023/NAT GE REG/EFIN1/PGF/AGU. Processo nº 1006546-78.2022.4.01.3602. Processo SEI nº 52402.000979/2023-91.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850220222446 (26/05/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Procurador: Geraldo da Cunha Macedo

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850200110706 (21/04/2020) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Titular(es): FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS Procurador: RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA - EIRELI - ME Detalhes do despacho:CONFORME ART. 216 DA LPI, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DECORRENTE DE CESSÃO N° 850200110731, PUBLICADO NA RPI 2575, DE 12/05/2020.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850200110731 (21/04/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA - EIRELI - ME Cessionário: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.