IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240145664 (28/03/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CAPRICHO MÓVEIS ELÉTRO E ELETRÔNICOS LTDA - EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.
RPI 2792
09/07/2024