MEC EMPREENDIMENTOS

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850160270885 (02/12/2016) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: MEC INCORPORACOES E SERVICOS LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação MEC - Ministério da Educação e Cultura, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823879615 (MEC SEGUROS) e Processo 901835021 (MEC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Petição 850120131043 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 901835021 (MEC)

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850140206929 (03/10/2014) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: MEC INCORPORACOES E SERVICOS LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Destituído o procurador Beerre Assessoria Empresarial Ltda. e nomeado novo representante Dannemann com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.