IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200131209 (14/05/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: HIDRAUMATIC Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2835
06/05/2025