FAC PET BRASIL

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822483394 (FAC-FASCÍCULOS DE ATUALIZAÇÃO EM CLIMATÉRIO), Processo 824282590 (FAC FACULDADE COMUNITÁRIA CAMPINAS) e Processo 826825265 (FACULDADE COMUNITÁRIA SANTA BÁRBARA FAC FACULDADE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a localização do pedido 828489467, pendente de decisão e considerado igualmente colidente com o sinal em exame.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.