IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180051005 (13/09/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5012896-88.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida em primeira instância com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC/2015,j ulgo improcedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 904.998.428 para a marca TOMIO, de titularidade da autora?. Processo INPI n° 52400.141187/2018-29.
RPI 2643
31/08/2021