IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800130023906 (05/02/2013) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.1) Requerente: ALECO COMERCIAL LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não ocorreu o deferimento do pedido de registro da marca e, dessa forma, não foi aberto o prazo previsto no Art. 162 da LPI para recolhimento de retribuição relativa à proteção do primeiro decênio e expedição de certificado de registro de marca.
RPI 2861
04/11/2025