IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210005351 (29/06/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5030099-58.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.005778/2021-19. Homologado, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da Autora e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito.
RPI 2854
16/09/2025