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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850150108882 (21/05/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: AMBM - ADMINISTRAÇÂO E PARTICIPAÇÔES S.A Procurador: Pedro Zanette Alfonsin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O fim prazo previsto em lei para interposição de recurso contra o indeferimento do pedido ocorreu em 18/05/2015.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828204500 (CAMPANO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.