IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250149914 (17/04/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ANAUÊ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME Procurador: Maria Lucia Mosca Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2902
18/08/2026