IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250453962 (24/12/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: E. F. P. FREITAS & CIA LTDA- ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2876
18/02/2026