IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260157052 (06/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LUIZ EDUARDO MARTINS DE CASTRO Procurador: Andre Ommundsen Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2898
21/07/2026