IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120219504 (14/12/2012) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: INSTITUTO AMAZÔNIA DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA. Procurador: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para cumprimento de exigência decorrente do exame formal do pedido, encerrou em 07/10/2012.
RPI 2369
31/05/2016