28/01/2025
RPI 2821
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240358948 (10/10/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: STUDIO BERGAMIN COMERCIO DE DECORACAO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;