IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130234023 (02/12/2013) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Procurador: Luiz Carlos de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2417
02/05/2017