IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170314824 (07/12/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: JACILDA DOS SANTOS ARAUJO Procurador: HERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 3º do artigo 212, e do artigo 215 da LPI.
RPI 2452
02/01/2018