ANIMALLE MUNDO PET

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850150027219 (09/02/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FABIANO GUIMARAES LOURES Procurador: Luiz Claudio de Magalhães

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850150027219 (09/02/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FABIANO GUIMARAES LOURES Procurador: Luiz Claudio de Magalhães Detalhes do despacho:Contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829294171 (MUNDO PET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de nº 900560452 ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal.

208

LIMITAÇÃO DE ÔNUS conforme indicado no complemento.

ANOTADA A INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO MM JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 26ª VARA - PROCESSO Nº 35184-78.2012.4.01.3800, CONFORME OFÍCIO/GAJUS/26VF/SJMG N. 15/2012 - INPI Nº 056593/2012

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.