IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz Nome de Empresa, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de números 901869848, 827397909 e 903904462, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.
RPI 2411
21/03/2017