BR500000904426220

IPAS112

Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não respondida

IPAS005

Exigência formal

Detalhes do despacho: A procuração não está datada e, de acordo com a documentação anexada ao pedido de registro de marca, o signatário da procuração não tem poderes para representar o requerente.Apresente documento de procuração em conformidade com as instruções constantes do Manual de Marcas, ratificando os atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao protocolo do pedido de registro.

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Decisão que considerou o pedido inexistente, publicada na RPI 2172 de 21/08/2012, para reexame da matéria.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 14120001820 (06/08/2012) Petição (tipo): Devolução de prazo (SINPI P23) Requerente: ARMARIOS ON LINELTDA ME Detalhes do despacho:Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 15 (quinze). Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: cumprimento de exigência de pagamento (observando a petição de cumprimento já protocolada).