CASA VIDIGAL

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230598069 (06/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: VIDIGAL WINES S.A Procurador: Carlos Eduardo Leme de Jesus Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por VIDIGAL WINES S.A, em petição protocolada em 06/12/2023. Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou alguns documentos, porém, em nenhum deles são comprovados os serviços concedidos no certificado de registro, a saber, ?IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO (AGÊNCIAS DE -) E COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE XAROPES E PREPARAÇÕES PARA BEBIDAS?. Foram apresentados: capturas de tela de rede social apenas de 2019 e 2020, que comprova apenas o serviço de comércio de bebidas alcóolicas; documentos em que a caducanda aparece apenas como cliente; reportagem em que não é possível observar a data; documentos com alteração da marcar para ?adega vidigal?; entre outros documentos inservíveis. Apesar de o curto período obrigatório de uso, uma vez que a concessão do registro se deu em 06/03/2018, consideramos que o conjunto probatório apresentado não atende aos requisitos estabelecidos para a comprovação do uso da marca, conforme descrito no Manual de Marcas. Como na manifestação não foi apresentada NENHUMA EVIDÊNCIA MÍNIMA de uso da marca concedida para assinalar OS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO, fica dispensada a realização de exigências. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade. É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A LEITURA DA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MARCAS QUE ABORDA A INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DA MARCA - SEÇÃO 6.5.4.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230598069 (06/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: VIDIGAL WINES S.A Procurador: Carlos Eduardo Leme de Jesus

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180301568 (03/09/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: VIDIGAL WINES S.A Procurador: Carlos Eduardo Leme de Jesus

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180301568 (03/09/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente(es): CASA VIDIGAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850150201250 (07/09/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CASA VIDIGAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Procurador: Dra. Fernanda Rosa Picosse Detalhes do despacho:DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850150201250 (07/09/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CASA VIDIGAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Procurador: Dra. Fernanda Rosa Picosse Detalhes do despacho:Contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812039270 (C. VIDIGAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.