COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO MAMOGRAFIA

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850170028376 (10/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Procurador: Britânia Marcas e Patentes Ltda.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850170028376 (10/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Procurador: Britânia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI em função da atividade do requerente. Segundo o Estatuto do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em seu Artigo 2, o CBR congrega profissionais médicos ... que exercem atividades de diagnóstico e tratamento utilizando métodos de imagem. E ainda, o Art.3 estabelece como finalidade promover, apoiar e estimular o aperfeiçoamento e a divulgação de seus diversos métodos. Desta forma fica caracterizado o interesse no serviço pretendido, e o Parecer nº 0033-2016-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 - "associação composta por agentes econômicos possui o seu interesse comercial ou econômico qualificado como direto, para fins do art.128, §3º da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.