IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150020498 (30/01/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Procurador: Savio Ferreira de Carvalho Issaac Chalita Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2440
10/10/2017