CRM MG- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800240271771 (05/08/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procurador: DANIELLE CRISTINA DE PAULA SILVA ELIAZAR

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800240055155 (14/02/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procurador: DANIELLE CRISTINA DE PAULA SILVA ELIAZAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo para apresentação de retribuição de prorrogação inicia-se apenas no último ano de vigência do registro de marca (prazo ordinário), conforme prescreve o Art. 133, § 1º, da LPI. No presente caso o início do último ano de vigência do registro ocorrerá em 08/07/2024.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Alterada a especificação conforme solicitado em cumprimento de exigência de mérito (doc. 850150081593). Observe que os itens ?serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para os seus associados; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para os seus associados. - [assessoria em]; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para os seus associados. - [consultoria em]; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para os seus associados. - [informação em]; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados - [assessoria em]; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados - [consultoria em]; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados - [informação em]? e o termo ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber? foram excluídos da especificação apresentada (doc. 850150081593) por não serem compatíveis com a atividade do requerente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida, tendo em vista que a especificação apresentada em cumprimento de exigência de mérito ainda inclui serviços em desacordo com os artigos 2º e 4º do Regimento Interno anexado aos autos. Note que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais não possui natureza de empresa ou sindicato. O não cumprimento de tal exigência impedirá o prosseguimento do exame do pedido de registro. Cumpra na NCL(9).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com todos os serviços visados ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida, tendo em vista o disposto no Art. 4º da RESOLUÇÃO RP CRMMG Nº 311/2009 anexada aos autos, que dispõe sobre as competências do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Cumpra na NCL(9).

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.