OJE OLIMPÍADA DE JOGOS DIGITAIS E EDUCAÇÃO

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850160173151 (08/08/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOY STREET S.A. Procurador: SOUZA LEÃO, CAVALCANTI E FONTES ADVOGADOS Detalhes do despacho:RECURSO NÃO CONHECIDO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 13284, DE 10/05/2016.(LEI DAS OLIMPÍADAS). EXAME DO PROCESSO PRIORIZADO CONFORME O DISPOSTO NO MESMO DIPLOMA LEGAL.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido OLIMPÍADAS, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901346276 (OLIMPÍADAS 2016) e Processo 830358455 (GAMES OF THE OLYMPIAD). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a marca, conforme figura anexada à petição inicial. Pedido de registro examinado prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei n° 13.284, de 10/05/2016 ? Lei das Olimpíadas. Excepcionalmente, o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento é de 15 (quinze) dias após sua publicação, de acordo com o disposto no Art. 7º do mesmo diploma legal.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 850120070833 (visualizar no Portal INPI), de 14/05/2012

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.