IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome "Jesus", irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825405564 (YES JESUS), Processo 900846259 (ALWAYS JESUS) e Processo 827687257 (100PRE JESUS LOOKING AT THE LORD). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios futuros, a identificação de registro anterior sofrendo processo administrativo de nulidade nº 900846259 ainda não decidido e de pedidos de registro anteriores de nº(s) 903188376 e 903656523, ainda não concedidos, porém igualmente colidentes com o presente sinal.
RPI 2282
30/09/2014