IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210010393 (04/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 01631431120144025101? Nona Vara Federal do Rio de Janeiro. INPI 52400.007308/2015-61. Extinto o processo, sem resolução de mérito (...) em relação ao pedido de nulidade dos registros nºs 904097668 e 904097803 da agravante; e julgados procedentes os pedidos (...) para: (a) declarar nulo o ato do INPI que concedeu à agravante os registros nºs 904097579 e 904097595, relativos à marca LIBERUM RATINGS e (b) declarar nulo o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 904130878 da agravada para a marca LIBERUM RATINGS.
RPI 2655
23/11/2021