IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150063181 (29/03/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: CONV DAS I E ASSEMBLÉIA DE DEUS NO E S P E E LIMITROFES Procurador: José Monteiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2435
05/09/2017