IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850170126728 (02/06/2017) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: NCA CONGELADOS LTDA. - ME Procurador: ROBSON FERNANDO XAVIER Detalhes do despacho:Com base no Artigo 3º, inciso I da Portaria 049/2021, apenas é considerada justa causa por evento provocado pelo INPI a indisponibilidade técnica dos sistema de peticionamento. O sistema Push - "Meus Pedidos" - caracteriza-se como uma ferramenta auxiliar de acompanhamento. Com base no Artigo 5º, parágrafo 1º da Portaria 049/2021, não consta relatório de indisponibilidade dos sistemas de peticionamento referente à data final para a prática do ato.
RPI 2738
27/06/2023