IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140232941 (04/11/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Sergio José Coutinho Stamile Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2443
31/10/2017