DIMIX

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O requerente respondeu à exigência formulada para comprovação de atividade por meio de documentação relativa à empresa Zaninello & Almeida Ltda., pessoa distinta da relação processual.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória de que o requerente exerce atividade exercida compatível com os serviços especificados, nos termos § 1º do art. 128 da LPI. (Exemplos de documentação: inscrição no ISS, MEI; material publicitário; contratos de prestação de serviços para terceiros)

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 850110047777 (visualizar no Portal INPI), de 21/12/2011 - Pet.Eletrônica: 850110052507 (visualizar no Portal INPI), de 28/12/2011

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.