IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240607970 (21/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2829
25/03/2025