IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140178706 (02/09/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: gianfrancesco pomposelli Detalhes do despacho:Tendo em vista ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição referente ao serviço de "Cumprimento de exigência" (código 340). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2671
15/03/2022