IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000749 (17/08/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Ação Ordinária 13ª VF/RJ n.º 0141778-90.2017.4.02.5101 Processo INPI n.º 52400.131716/2017-03. ?Tendo em vista o trânsito em julgado certificado retro, bem como inexistir qualquer impugnação da empresa ré, titular do registro marcário nº 903.981.769, determino ao INPI o efetivo cumprimento da parte final da sentença homologatória, no sentido de promover a competente publicação daquela decisão homologatória na próxima RPI e em seu site oficial(...). Sem prejuízo, determino também que o requerimento de cessão de transferência (Protocolo nº 29409171806860410, de 23/07/2018 ? fls. 671/688) seja imediatamente analisado pela autarquia,...? Decisão homologatória: ?Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as empresas OPENTABLE INC. e OPENTABLE SERVIÇOS, RESERVAS DE RESTAURANTES E PRODUTOS LTDA, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil/2015...?